Servidor público. Pensão temporária. Lei nº 3.373/1958. Filha separada. Equiparação à filha solteira. Possibilidade.

Na aplicação da Lei nº 3.373/1958, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, é equiparada à filha solteira.

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Peritos sabem que madrasta trocou de blusa após morte de Isabella, diz jornal.

Blusa que ela vestia depois da morte não é a mesma que estava no supermercado. Policiais encontraram manchas parecidas com sangue na calça de Anna Carolina Jatobá.

Majorada indenização à assinante por publicação de telefone residencial na seção "boates"

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

Pais indígenas são destituídos do Poder Familiar

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

Ação popular. Privatização dos terminais rodoviários de São Paulo. Art. 21 da Lei nº 4.717/65. Lustro prescricional. Termo inicial.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Pai que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação biológica, não pode anular registro

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Projeto pode deixar réu portar arma

Ação de cobrança. Locação de imóvel para torre de telecomunicação. Sublocação.

Alegação de ausência de comunicação afastada.

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Concorrência pública. Garantia da proposta. Revalidação do prazo. Extemporaneidade. Inabilitação.

Concorrência pública. Garantia da proposta.